VET 41/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Votações
Câmara dos Deputados · 27/11/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 88-A da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 58
- Não 324
Senado Federal · 27/11/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 88-A da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 13
- Não 54