VET 42/2016
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 4º e Anexo V (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 268
- Não 25
- Abstenção 1