VET 42/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Votações
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 61
- Não 8
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 58
- Não 11
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 1.358-J da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 58
- Não 11
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 59
- Não 10