VET 42/2024
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 2º-B do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 19
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 440
- Não 18
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 18
- Branco 3