VET 44/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Votações
Câmara dos Deputados · 10/12/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 201
- Não 176