VET 44/2024
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 43-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 299
- Não 96
- Abstenção 2
- Branco 63