VET 45/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20