VET 46/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 12 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 15 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 1º-B da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º-B da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 20-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 20-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 36-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 36-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 36-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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