VET 46/2024
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências."
Votações
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 414
- Não 18
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 408
- Não 24
- Branco 3