VET 47/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/02/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 29
- Não 335
- Abstenção 1
Senado Federal · 12/02/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 27
- Não 19
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 12/02/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 29
- Não 335
- Abstenção 1
Senado Federal · 12/02/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 27
- Não 19
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 122
- Não 239
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 122
- Não 239
- Art. 17 (presidente da sessão) 1