VET 48/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Votações
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 431
- Não 44
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 431
- Não 44
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-B do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 431
- Não 44
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 362
- Não 113
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 362
- Não 113
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 362
- Não 113
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 03/03/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 381
- Não 94
- Branco 1