VET 48/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 3 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 439
- Abstenção 2
Senado Federal · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 73
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 439
- Abstenção 2
Senado Federal · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 73
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 439
- Abstenção 2
Senado Federal · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 7º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 73