VET 48/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Votações
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 64
- Não 1
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 64
- Não 1
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 64
- Não 1
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 1
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Sim 64
- Não 1
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 1