VET 49/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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