VET 5/2024
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".
Votações
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 423
- Não 28
- Branco 3