VET 51/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Votações
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 17 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 17 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
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- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
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Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 304
- Não 125
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 30/05/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 125
- Branco 1