VET 51/2022
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 43
- Não 342
- Abstenção 3
- Branco 11
Senado Federal · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 1º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 9
- Não 57
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 44
- Não 341
- Abstenção 3
- Branco 11
Senado Federal · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 9
- Não 57
- Branco 2