VET 52/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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