VET 53/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 29 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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