VET 54/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Votações
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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