VET 57/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1