VET 63/2015
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 27 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 168
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 168
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 168
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 34-A da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 246
- Não 169
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 28-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 279
- Não 137
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 277
- Não 139
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 298
- Não 118
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 278
- Não 138