VET 7/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
Votações
Câmara dos Deputados · 26/04/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 49-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 415
- Não 24
- Abstenção 2
- Branco 5