VET 73/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Votações
Senado Federal · 17/03/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 16
- Não 30