VET 8/2018

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".

Votações

Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)

Resultado: Sem resultado registrado

Sim 2
Não 360
Obstrução 1

Ver o voto de cada deputado Fonte oficial

Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º (Senado Federal, cédula)

Resultado: Sem resultado registrado

Sim 1
Não 50
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Votações

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 3º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 3º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 3º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 5º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 5º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 6º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 6º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 7º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 7º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 8º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 8º do art. 8º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 9º (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo art. 14 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo art. 14 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo Anexo II e pelo art. 19 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo Anexo II e pelo art. 19 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 1º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 1º do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 2º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 2º do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 3º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 3º do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 4º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)

Veto ao dispositivo § 4º do art. 28 (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 5º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)