VET 8/2024
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Votações
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 126
- Não 314
- Abstenção 2
Senado Federal · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 11
- Não 52
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 126
- Não 314
- Abstenção 2
Senado Federal · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 11
- Não 52
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1