VET 9/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693/15), que "Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos".
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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