PEC 123/2011
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Votações
Senado Federal · 11/09/2013 · Nominal
Votação da PEC nº 123, de 2011 (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 50
- Não 4
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 24/09/2013 · Nominal
Votação das Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - Plenário, à PEC 123/2011 (1º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 59
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 24/09/2013 · Nominal
Votação da Emenda nº 2 - Plenário à PEC 123/2011 (Parecer contrário), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 61
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 24/09/2013 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº123/2011 (2º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 4
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7