PEC 123/2011 · Senado Federal · 24/09/2013 · Nominal
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº123/2011 (2º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 4
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Voto de cada senador
81 de 81