PEC 18/2002
Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004.
Votações
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002 (1º turno), ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Não 11
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
Art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002 e se refere ao art. 81 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resultado: rejeitada
- Não 66
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
A expressão destacada "observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal" do caput do novo art. 84, proposto no art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 48
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
Art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constantes do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002.
Resultado: aprovada
- Sim 52
- Não 14
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1