PEC 18/2002 · Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal

Art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constantes do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2002.

Resultado: aprovada

• Sim 52
• Não 14
• Abstenção 2
• Presente, sem voto 6
• Presidente da sessão 1
• Não registrou voto 5
• Outro registro 1