PEC 28/2009
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Votações
Senado Federal · 02/12/2009 · Nominal
Votação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Não 3
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 07/07/2010 · Nominal
Votação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Não 4
- Abstenção 3
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12