PEC 28/2009 · Senado Federal · 07/07/2010 · Nominal

Votação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Resultado: aprovada

• Sim 49
• Não 4
• Abstenção 3
• Presente, sem voto 12
• Presidente da sessão 1
• Não registrou voto 12