PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados · 28/05/2026 · Nominal

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Resultado: Sem resultado registrado

Sim 335
Não 117
Abstenção 5
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

AVANTE: Sem orientação registrada
BL UNIPPPSD...: Sim
FDR PSOL-REDE: Sem orientação registrada
FDR PT-PCDOB-PV: Não
GOVERNO: Sem orientação registrada
MAIORIA: Liberado
MINORIA: Sim
MISSÃO: Sem orientação registrada
NOVO: Sem orientação registrada
OPOSIÇÃO: Sim
PDT: Sem orientação registrada
PL: Sim
PRD: Sem orientação registrada
PSB: Sem orientação registrada
SOLIDARIED: Sim

Voto de cada deputado

Filtrar por partido

Filtrar por voto

Filtrar por UF

458 de 458

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Socorro Neri	PP	AC	Sim
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Pedro Paulo	PSD	RJ	Sim
Antônia Lúcia	MDB	AC	Não
Paulo Marinho Jr	PL	MA	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Vicentinho Júnior	PSDB	TO	Sim
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Cleber Verde	MDB	MA	Sim
Dagoberto Nogueira	PP	MS	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
João Maia	PP	RN	Sim
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	UNIÃO	MG	Sim
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Vinicius Carvalho	PL	SP	Sim
Tiago Dimas	PODE	TO	Sim
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Sim
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Túlio Gadêlha	PSD	PE	Não
Marcelo Queiroz	PSDB	RJ	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Abstenção
Marcon	PT	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
Antonio Brito	PSD	BA	Sim
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Missionário José Olimpio	PL	SP	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Flávia Morais	MDB	GO	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Zé Silva	UNIÃO	MG	Sim
Ruy Carneiro	PODE	PB	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Sim
Pastor Eurico	PSDB	PE	Sim
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Tiririca	PSD	SP	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Emidinho Madeira	PL	MG	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Luiz Nishimori	PSD	PR	Sim
Rodrigo Valadares	PL	SE	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Paulão	PT	AL	Não
Fabio Reis	PSD	SE	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Não
Ribamar Silva	PODE	SP	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
André Abdon	PP	AP	Sim
Leandre	PSD	PR	Sim
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PSB	BA	Sim
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Luizianne Lins	REDE	CE	Abstenção
Evair Vieira de Melo	REPUBLICANOS	ES	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Não
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
André Fufuca	PP	MA	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Juscelino Filho	PSDB	MA	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Fabio Garcia	UNIÃO	MT	Sim
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Diego Garcia	UNIÃO	PR	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim
Marcos Soares	PSDB	RJ	Sim
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim
Lucio Mosquini	PL	RO	Sim
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Sim
Heitor Schuch	PSD	RS	Sim
Geovania de Sá	REPUBLICANOS	SC	Sim
João Daniel	PT	SE	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Orlando Silva	PCDOB	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Vitor Lippi	PSD	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Greyce Elias	PL	MG	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	PSD	MT	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Aline Gurgel	UNIÃO	AP	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Amaro Neto	PP	ES	Sim
Beto Pereira	REPUBLICANOS	MS	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Carlos Chiodini	MDB	SC	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Eli Borges	REPUBLICANOS	TO	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Sargento Fahur	PL	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
José Nelto	UNIÃO	GO	Sim
Gervásio Maia	PCDOB	PB	Não
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Sim
Vermelho	PL	PR	Sim
Felipe Francischini	PODE	PR	Sim
Lucas Redecker	PSD	RS	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Gustinho Ribeiro	PP	SE	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Luisa Canziani	UNIÃO	PR	Sim
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Sim
André Ferreira	PL	PE	Sim
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Não
Fernando Rodolfo	PRD	PE	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Não
Otoni de Paula	PSD	RJ	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Fernando Mineiro	PT	RN	Não
Nelson Barbudo	PODE	MT	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Juninho do Pneu	PSDB	RJ	Sim
Daniela do Waguinho	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
José Medeiros	PL	MT	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
Juarez Costa	REPUBLICANOS	MT	Sim
Nicoletti	PL	RR	Sim
Rogério Correia	PT	MG	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Mauro Benevides Filho	UNIÃO	CE	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Sim
Robério Monteiro	PSB	CE	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Celso Sabino	PDT	PA	Sim
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Olival Marques	PODE	PA	Sim
Alencar Santana	PT	SP	Não
Cezinha de Madureira	PL	SP	Sim
Igor Timo	UNIÃO	MG	Sim
David Soares	PODE	SP	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
André Janones	REDE	MG	Não
Zé Vitor	PL	MG	Sim
Dr. Frederico	PL	MG	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Idilvan Alencar	PSB	CE	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim
Eduardo Bismarck	PV	CE	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Júnior Mano	PSB	CE	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Marcelo Nilo	REPUBLICANOS	BA	Sim
Zé Neto	PT	BA	Abstenção
Raimundo Costa	PSD	BA	Sim
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Junior Lourenço	MDB	MA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Sim
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Carla Dickson	PL	RN	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Sim
Josivaldo JP	UNIÃO	MA	Sim
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Não
Dr. Victor Linhalis	PSB	ES	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Messias Donato	UNIÃO	ES	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Zé Haroldo Cathedral	UNIÃO	RR	Sim
Helena Lima	PSD	RR	Sim
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim
Defensor Stélio Dener	UNIÃO	RR	Sim
Duda Ramos	PODE	RR	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Antonio Andrade	PSDB	TO	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Sim
Camila Jara	PT	MS	Não
Any Ortiz	PP	RS	Sim
Mauricio Marcon	PL	RS	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim
Zucco	PL	RS	Sim
Denise Pessôa	PT	RS	Não
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Daiana Santos	PCDOB	RS	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Thiago de Joaldo	REPUBLICANOS	SE	Sim
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim
Icaro de Valmir	REPUBLICANOS	SE	Sim
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Não
Jeferson Rodrigues	PSDB	GO	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim
Daniel Agrobom	PSD	GO	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Alfredo Gaspar	PL	AL	Sim
Josenildo	PDT	AP	Sim
Luciano Amaral	PSD	AL	Sim
Daniel Barbosa	PP	AL	Não
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim
Mersinho Lucena	PSD	PB	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Eduardo Velloso	SOLIDARIEDADE	AC	Sim
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim
Coronel Assis	PL	MT	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Não
Dani Cunha	PL	RJ	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Bandeira de Mello	PV	RJ	Não
Reimont	PT	RJ	Não
Max Lemos	UNIÃO	RJ	Sim
Cristiane Lopes	PODE	RO	Sim
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Dr. Daniel Soranz	PSD	RJ	Não
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Sim
Murillo Gouvea	PSDB	RJ	Sim
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Sim
Duda Salabert	PSOL	MG	Não
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Delegada Ione	PL	MG	Sim
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Pedro Aihara	PP	MG	Sim
Samuel Viana	UNIÃO	MG	Sim
Ana Pimentel	PT	MG	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Marina Silva	REDE	SP	Abstenção
Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP	Sim
Juliana Cardoso	PT	SP	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Delegado Bruno Lima	PODE	SP	Sim
Sônia Guajajara	PSOL	SP	Não
Rosangela Moro	PL	SP	Sim
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Felipe Becari	PODE	SP	Sim
Marangoni	PODE	SP	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	PSD	SP	Sim
Simone Marquetto	PP	SP	Sim
Delegado Palumbo	PODE	SP	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Mario Frias	PL	SP	Sim
Fernanda Pessoa	PSD	CE	Sim
André Fernandes	PL	CE	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim
Yury Bruno	MDB	CE	Não
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim
Guilherme Uchoa	PSD	PE	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Maria Arraes	PSB	PE	Não
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Iza Arruda	MDB	PE	Sim
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Henderson Pinto	UNIÃO	PA	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Dra. Alessandra Haber	PODE	PA	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Andreia Siqueira	PSB	PA	Sim
Keniston Braga	MDB	PA	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Sim
Paulo Litro	UNIÃO	PR	Sim
Duarte Jr.	AVANTE	MA	Sim
Márcio Honaiser	SOLIDARIEDADE	MA	Sim
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Diego Coronel	REPUBLICANOS	BA	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Sim
Castro Neto	MDB	PI	Não
Florentino Neto	PT	PI	Não
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Não
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim
Saullo Vianna	MDB	AM	Sim
Adail Filho	MDB	AM	Não
Amom Mandel	REPUBLICANOS	AM	Sim
Alfredinho	PT	SP	Não
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Ricardo Abrão	PSDB	RJ	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Gabriel Mota	UNIÃO	RR	Sim
Welter	PT	PR	Não
Itamar Paim	PL	PR	Sim
Saulo Pedroso	PSD	SP	Sim
Silvio Antonio	PL	MA	Sim
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Não
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Zé Adriano	PP	AC	Sim
João Cury	MDB	SP	Não
Paulo Lemos	PT	AP	Não
Rafael Fera	PODE	RO	Sim
Vanderlan Alves	SOLIDARIEDADE	CE	Sim
Ribeiro Neto	SOLIDARIEDADE	MA	Sim
Ilacir Bicalho	REPUBLICANOS	MG	Sim
Vavá	AVANTE	MG	Sim
Sérgio Turra	PP	RS	Sim
Jorge Araújo	PP	BA	Sim
João Carlos	REPUBLICANOS	AM	Sim
Glaycon Franco	PSDB	MG	Sim
Fausto Pinato	UNIÃO	SP	Sim
Bacelar	PV	BA	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Rui Falcão	PT	SP	Não
Osmar Terra	PL	RS	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Sim
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Sim
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Wellington Roberto	PSD	PB	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Alice Portugal	PCDOB	BA	Não
José Priante	MDB	PA	Não
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Sim
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim
Gilberto Nascimento	PODE	SP	Art. 17 (presidente da sessão)
Inácio Arruda	PCDOB	CE	Não
Geraldo Resende	UNIÃO	MS	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Não
Mendonça Filho	PL	PE	Sim
Eunício Oliveira	MDB	CE	Abstenção
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim
Luciano Bivar	MDB	PE	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Leo Prates	REPUBLICANOS	BA	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim
Fernando Monteiro	PSD	PE	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Lafayette de Andrada	PL	MG	Sim
Ismael	PL	SC	Sim