PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados · 28/05/2026 · Nominal

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Resultado: rejeitada

Sim 102
Não 322
Abstenção 1
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

AVANTE: Não
BL UNIPPPSD...: Não
FDR PSOL-REDE: Sim
FDR PT-PCDOB-PV: Sim
GOVERNO: Sem orientação registrada
MAIORIA: Sim
MINORIA: Não
MISSÃO: Sem orientação registrada
NOVO: Sem orientação registrada
OPOSIÇÃO: Não
PDT: Sem orientação registrada
PL: Não
PRD: Sem orientação registrada
PSB: Sem orientação registrada
SOLIDARIED: Sem orientação registrada

Voto de cada deputado

Filtrar por partido

Filtrar por voto

Filtrar por UF

426 de 426

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Sim
Ana Paula Leão	PP	MG	Não
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Antônia Lúcia	MDB	AC	Não
Paulo Marinho Jr	PL	MA	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Vicentinho Júnior	PSDB	TO	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim
Dagoberto Nogueira	PP	MS	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Sim
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
João Maia	PP	RN	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Não
Luiz Fernando Faria	UNIÃO	MG	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Não
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Não
Vinicius Carvalho	PL	SP	Não
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Não
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Túlio Gadêlha	PSD	PE	Sim
Marcelo Queiroz	PSDB	RJ	Não
Afonso Florence	PT	BA	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não
Marcon	PT	RS	Sim
Bohn Gass	PT	RS	Sim
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Não
Jonas Donizette	PSB	SP	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Padre João	PT	MG	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Missionário José Olimpio	PL	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Sim
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim
Flávia Morais	MDB	GO	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Romero Rodrigues	PODE	PB	Não
Zé Silva	UNIÃO	MG	Não
Ruy Carneiro	PODE	PB	Não
Eros Biondini	PL	MG	Não
Pastor Eurico	PSDB	PE	Não
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Tiririca	PSD	SP	Não
Pezenti	MDB	SC	Não
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim
Rodrigo Valadares	PL	SE	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Fabio Reis	PSD	SE	Não
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim
Ribamar Silva	PODE	SP	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Leandre	PSD	PR	Não
Marx Beltrão	UNIÃO	AL	Não
Jorge Solla	PT	BA	Sim
Mário Negromonte Jr.	PSB	BA	Não
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Não
Luizianne Lins	REDE	CE	Sim
Evair Vieira de Melo	REPUBLICANOS	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Não
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Não
André Fufuca	PP	MA	Não
Juscelino Filho	PSDB	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Não
Fabio Garcia	UNIÃO	MT	Não
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Aliel Machado	PV	PR	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não
Marcos Soares	PSDB	RJ	Não
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Lucio Mosquini	PL	RO	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não
João Daniel	PT	SE	Sim
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Orlando Silva	PCDOB	SP	Sim
Vitor Lippi	PSD	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Não
Merlong Solano	PT	PI	Sim
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim
Greyce Elias	PL	MG	Não
Emanuel Pinheiro Neto	PSD	MT	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Da Vitoria	PP	ES	Não
Amaro Neto	PP	ES	Não
Beto Pereira	REPUBLICANOS	MS	Não
Silvia Cristina	PP	RO	Não
Ricardo Guidi	PL	SC	Não
Eli Borges	REPUBLICANOS	TO	Não
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Caroline de Toni	PL	SC	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Bia Kicis	PL	DF	Não
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Acácio Favacho	MDB	AP	Não
Sargento Fahur	PL	PR	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Professor Alcides	PSDB	GO	Não
José Nelto	UNIÃO	GO	Não
Gervásio Maia	PCDOB	PB	Sim
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Não
Vermelho	PL	PR	Não
Felipe Francischini	PODE	PR	Não
Lucas Redecker	PSD	RS	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Luisa Canziani	UNIÃO	PR	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Não
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Não
André Ferreira	PL	PE	Não
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PRD	PE	Não
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Não
Otoni de Paula	PSD	RJ	Não
Fernando Mineiro	PT	RN	Sim
Nelson Barbudo	PODE	MT	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Sim
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Juninho do Pneu	PSDB	RJ	Não
Daniela do Waguinho	REPUBLICANOS	RJ	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Sim
José Medeiros	PL	MT	Não
General Girão	PL	RN	Não
Juarez Costa	REPUBLICANOS	MT	Não
Nicoletti	PL	RR	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Mauro Benevides Filho	UNIÃO	CE	Não
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PSB	CE	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Sim
Airton Faleiro	PT	PA	Sim
Celso Sabino	PDT	PA	Sim
Olival Marques	PODE	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Sim
Cezinha de Madureira	PL	SP	Não
Igor Timo	UNIÃO	MG	Não
David Soares	PODE	SP	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
André Janones	REDE	MG	Sim
Dr. Frederico	PL	MG	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Sim
Kim Kataguiri	MISSÃO	SP	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Sim
Marcelo Nilo	REPUBLICANOS	BA	Não
Zé Neto	PT	BA	Sim
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Raimundo Costa	PSD	BA	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Não
Junior Lourenço	MDB	MA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Sim
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Carla Dickson	PL	RN	Não
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Não
Josivaldo JP	UNIÃO	MA	Não
Gilvan da Federal	PL	ES	Não
Jack Rocha	PT	ES	Sim
Dr. Victor Linhalis	PSB	ES	Não
Gilson Daniel	PODE	ES	Não
Rafael Prudente	MDB	DF	Não
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Sim
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não
Helena Lima	PSD	RR	Não
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Não
Defensor Stélio Dener	UNIÃO	RR	Não
Duda Ramos	PODE	RR	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Não
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Não
Antonio Andrade	PSDB	TO	Não
Filipe Martins	PL	TO	Não
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não
Marcos Pollon	PL	MS	Não
Camila Jara	PT	MS	Sim
Any Ortiz	PP	RS	Não
Mauricio Marcon	PL	RS	Não
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não
Zucco	PL	RS	Não
Denise Pessôa	PT	RS	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Sim
Daiana Santos	PCDOB	RS	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Não
Zé Trovão	PL	SC	Não
Julia Zanatta	PL	SC	Não
Thiago de Joaldo	REPUBLICANOS	SE	Não
Delegada Katarina	PSD	SE	Não
Icaro de Valmir	REPUBLICANOS	SE	Não
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Sim
Lêda Borges	REPUBLICANOS	GO	Não
Jeferson Rodrigues	PSDB	GO	Não
Gustavo Gayer	PL	GO	Não
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Não
Daniel Agrobom	PSD	GO	Não
Marussa Boldrin	REPUBLICANOS	GO	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Alfredo Gaspar	PL	AL	Não
Josenildo	PDT	AP	Não
Luciano Amaral	PSD	AL	Não
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Não
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Não
Mersinho Lucena	PSD	PB	Não
Rafael Brito	MDB	AL	Não
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não
Eduardo Velloso	SOLIDARIEDADE	AC	Não
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Não
Zezinho Barbary	PP	AC	Não
Coronel Assis	PL	MT	Não
Coronel Fernanda	PL	MT	Não
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Sim
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Não
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Dani Cunha	PL	RJ	Não
Marcos Tavares	PDT	RJ	Não
Bandeira de Mello	PV	RJ	Sim
Reimont	PT	RJ	Sim
Max Lemos	UNIÃO	RJ	Não
Cristiane Lopes	PODE	RO	Não
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Não
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Não
General Pazuello	PL	RJ	Não
Bebeto	PP	RJ	Não
Dr. Daniel Soranz	PSD	RJ	Não
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Sim
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Não
Murillo Gouvea	PSDB	RJ	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Não
Rosângela Reis	PL	MG	Não
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não
Nely Aquino	PODE	MG	Não
Duda Salabert	PSOL	MG	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Não
Delegada Ione	PL	MG	Não
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não
Pedro Aihara	PP	MG	Não
Samuel Viana	UNIÃO	MG	Não
Ana Pimentel	PT	MG	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Não
Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP	Não
Juliana Cardoso	PT	SP	Sim
Delegado Bruno Lima	PODE	SP	Não
Sônia Guajajara	PSOL	SP	Sim
Rosangela Moro	PL	SP	Não
Erika Hilton	PSOL	SP	Sim
Felipe Becari	PODE	SP	Não
Mauricio Neves	PP	SP	Não
Marangoni	PODE	SP	Não
Delegado da Cunha	UNIÃO	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSD	SP	Não
Delegado Palumbo	PODE	SP	Não
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Mario Frias	PL	SP	Não
Fernanda Pessoa	PSD	CE	Não
André Fernandes	PL	CE	Não
Luiz Gastão	PSD	CE	Não
Yury Bruno	MDB	CE	Não
Matheus Noronha	PL	CE	Não
Lucas Ramos	PSB	PE	Não
Guilherme Uchoa	PSD	PE	Não
Clarissa Tércio	PP	PE	Não
Coronel Meira	PL	PE	Não
Maria Arraes	PSB	PE	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Não
Iza Arruda	MDB	PE	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim
Henderson Pinto	UNIÃO	PA	Não
Delegado Caveira	PL	PA	Não
Dra. Alessandra Haber	PODE	PA	Não
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Andreia Siqueira	PSB	PA	Não
Keniston Braga	MDB	PA	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Não
Tadeu Veneri	PT	PR	Sim
Beto Richa	PSDB	PR	Não
Paulo Litro	UNIÃO	PR	Não
Duarte Jr.	AVANTE	MA	Não
Márcio Honaiser	SOLIDARIEDADE	MA	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Não
Diego Coronel	REPUBLICANOS	BA	Não
Roberta Roma	PL	BA	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Não
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Não
Castro Neto	MDB	PI	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Sim
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Não
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Não
Neto Carletto	AVANTE	BA	Não
Gabriel Nunes	PSD	BA	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Não
Saullo Vianna	MDB	AM	Não
Adail Filho	MDB	AM	Não
Amom Mandel	REPUBLICANOS	AM	Não
Alfredinho	PT	SP	Sim
Adilson Barroso	PL	SP	Não
Ricardo Abrão	PSDB	RJ	Não
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Sim
Gabriel Mota	UNIÃO	RR	Não
Welter	PT	PR	Sim
Itamar Paim	PL	PR	Não
Saulo Pedroso	PSD	SP	Não
Silvio Antonio	PL	MA	Não
Dr Flávio	PL	RJ	Não
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Sim
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Não
Zé Adriano	PP	AC	Não
João Cury	MDB	SP	Não
Paulo Lemos	PT	AP	Sim
Rafael Fera	PODE	RO	Não
Vanderlan Alves	SOLIDARIEDADE	CE	Não
Ribeiro Neto	SOLIDARIEDADE	MA	Não
Ilacir Bicalho	REPUBLICANOS	MG	Não
Vavá	AVANTE	MG	Não
Sérgio Turra	PP	RS	Não
Jorge Araújo	PP	BA	Não
João Carlos	REPUBLICANOS	AM	Não
Glaycon Franco	PSDB	MG	Não
Danilo Forte	PP	CE	Sim
Fausto Pinato	UNIÃO	SP	Não
Bacelar	PV	BA	Sim
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Não
Rui Falcão	PT	SP	Sim
Osmar Terra	PL	RS	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Não
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Sim
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Wellington Roberto	PSD	PB	Não
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não
Alice Portugal	PCDOB	BA	Sim
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Patrus Ananias	PT	MG	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não
Gilberto Nascimento	PODE	SP	Art. 17 (presidente da sessão)
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Inácio Arruda	PCDOB	CE	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Geraldo Resende	UNIÃO	MS	Não
Vander Loubet	PT	MS	Sim
Paulo Pimenta	PT	RS	Sim
Mendonça Filho	PL	PE	Não
Eunício Oliveira	MDB	CE	Abstenção
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
Luciano Bivar	MDB	PE	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Sim
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim
Leo Prates	REPUBLICANOS	BA	Não
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não
Fernando Monteiro	PSD	PE	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Cobalchini	MDB	SC	Não
Ismael	PL	SC	Não