PEC 75/2019
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Votações
Senado Federal · 06/11/2019 · Nominal
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 06/11/2019 · Nominal
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11