PEC 75/2019 · Senado Federal · 06/11/2019 · Nominal
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Voto de cada senador
81 de 81