PL 1637/2019 · Câmara dos Deputados · 12/12/2024 · Nominal

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

Resultado: aprovada

Sim 238
Não 111
Abstenção 2
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

BL MDBPSDREPPODE: Liberado
BL UNIPPFDRPSDBCID...: Sim
FDR PSOL-REDE: Não
FDR PT-PCDOB-PV: Não
GOVERNO: Sem orientação registrada
MAIORIA: Não
MINORIA: Sim
NOVO: Sim
OPOSIÇÃO: Sim
PL: Sim
PSB: Sem orientação registrada

Voto de cada deputado

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352 de 352

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Luciano Alves	PSD	PR	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Sim
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Marcelo Queiroz	PP	RJ	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Arthur Lira	PP	AL	Art. 17 (presidente da sessão)
Jonas Donizette	PSB	SP	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Pastor Eurico	PL	PE	Sim
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Tiririca	PL	SP	Sim
Emidinho Madeira	PL	MG	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Ronaldo Nogueira	REPUBLICANOS	RS	Sim
Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	Sim
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim
Paulão	PT	AL	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Marx Beltrão	PP	AL	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Não
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Hélio Leite	UNIÃO	PA	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Eli Borges	PL	TO	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Professor Alcides	PL	GO	Sim
José Nelto	UNIÃO	GO	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Pedro Lupion	PP	PR	Sim
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim
Luisa Canziani	PSD	PR	Sim
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Não
Otoni de Paula	MDB	RJ	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Fernando Mineiro	PT	RN	Não
Luiz Lima	PL	RJ	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
José Medeiros	PL	MT	Sim
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Olival Marques	MDB	PA	Sim
Alencar Santana	PT	SP	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Carla Zambelli	PL	SP	Sim
Igor Timo	PSD	MG	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Não
Zé Vitor	PL	MG	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Marreca Filho	PRD	MA	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Sim
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim
Charles Fernandes	PSD	BA	Sim
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Bruno Farias	AVANTE	MG	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Sim
Josivaldo JP	PSD	MA	Sim
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim
Marco Brasil	PP	PR	Sim
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim
Gilvan Maximo	REPUBLICANOS	DF	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Duda Ramos	MDB	RR	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Sim
Camila Jara	PT	MS	Não
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim
Mauricio Marcon	PODE	RS	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim
Zucco	PL	RS	Sim
Denise Pessôa	PT	RS	Não
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Daiana Santos	PCDOB	RS	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Sim
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Não
Lêda Borges	PSDB	GO	Sim
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Sonize Barbosa	PL	AP	Sim
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim
Augusto Puppio	MDB	AP	Não
Josenildo	PDT	AP	Não
Silvia Waiãpi	PL	AP	Sim
Luciano Amaral	PV	AL	Não
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Gerlen Diniz	PP	AC	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Lebrão	UNIÃO	RO	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Não
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Não
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Não
Reimont	PT	RJ	Não
Max Lemos	PDT	RJ	Não
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Luciano Vieira	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Sim
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Duda Salabert	PDT	MG	Não
Robinson Faria	PL	RN	Sim
Delegada Ione	AVANTE	MG	Sim
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim
Paulinho Freire	UNIÃO	RN	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Dandara	PT	MG	Não
Pedro Aihara	PRD	MG	Sim
Ana Pimentel	PT	MG	Não
Ricardo Salles	NOVO	SP	Sim
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Sim
Juliana Cardoso	PT	SP	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Não
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Sim
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Marangoni	UNIÃO	SP	Sim
Delegado da Cunha	PP	SP	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim
Delegado Palumbo	MDB	SP	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Mario Frias	PL	SP	Sim
Fernanda Pessoa	UNIÃO	CE	Sim
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Não
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Não
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Não
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Não
Lula da Fonte	PP	PE	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Henderson Pinto	MDB	PA	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Keniston Braga	MDB	PA	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Sim
Paulo Litro	PSD	PR	Sim
Duarte Jr.	PSB	MA	Não
Márcio Honaiser	PDT	MA	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Detinha	PL	MA	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Não
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Sim
Castro Neto	PSD	PI	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Não
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Neto Carletto	PP	BA	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Não
Amanda Gentil	PP	MA	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim
Saullo Vianna	UNIÃO	AM	Sim
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Sim
Alfredinho	PT	SP	Não
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Reginete Bispo	PT	RS	Não
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Sim
Douglas Viegas	UNIÃO	SP	Sim
Newton Bonin	UNIÃO	PR	Sim
Dra. Mayra Pinheiro	PL	CE	Sim
Tadeu Oliveira	PL	CE	Sim
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Sim
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Abstenção
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Rui Falcão	PT	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Sim
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Não
José Priante	MDB	PA	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Não
Josias Gomes	PT	BA	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Não
Giacobo	PL	PR	Sim
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Sim
Eunício Oliveira	MDB	CE	Abstenção
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim
Eduardo Bolsonaro	PL	SP	Sim
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Ismael	PSD	SC	Sim