PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Nominal

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado: rejeitada

Sim 152
Não 254
Abstenção 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

BL AVANSOLIDPRD...: Não
BL UNIPPPSD...: Não
FDR PSOL-REDE: Não
FDR PT-PCDOB-PV: Não
GOVERNO: Não
MAIORIA: Não
MINORIA: Sim
MISSÃO: Sim
NOVO: Sim
OPOSIÇÃO: Sim
PDT: Sem orientação registrada
PL: Sim
PSB: Não

Voto de cada deputado

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407 de 407

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Socorro Neri	PP	AC	Não
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Não
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim
Paulo Marinho Jr	PL	MA	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Luciano Alves	PSD	PR	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Cleber Verde	MDB	MA	Não
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
João Maia	PP	RN	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Não
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Não
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Não
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não
Marcelo Queiroz	PSDB	RJ	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Paulo Folletto	PSB	ES	Não
Weliton Prado	SOLIDARIEDADE	MG	Não
Marcon	PT	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Missionário José Olimpio	PL	SP	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Romero Rodrigues	PODE	PB	Não
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Não
Pastor Eurico	PL	PE	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Paulão	PT	AL	Não
Fabio Reis	PSD	SE	Não
Miguel Ângelo	PT	MG	Não
Ribamar Silva	PSD	SP	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Não
Célio Silveira	MDB	GO	Não
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Misael Varella	PSD	MG	Não
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim
Marcos Soares	UNIÃO	RJ	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Vitor Lippi	PSD	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Não
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Não
Da Vitoria	PP	ES	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Beto Pereira	PSDB	MS	Não
Silvia Cristina	PP	RO	Não
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Eli Borges	PL	TO	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Não
Sargento Fahur	PL	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Professor Alcides	PL	GO	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Sim
Vermelho	PP	PR	Sim
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Não
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Sim
André Ferreira	PL	PE	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Não
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Não
Fernando Mineiro	PT	RN	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Não
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
José Medeiros	PL	MT	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Sim
Nicoletti	PL	RR	Sim
Rogério Correia	PT	MG	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Fred Costa	PRD	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Olival Marques	MDB	PA	Sim
Alencar Santana	PT	SP	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Não
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Kim Kataguiri	MISSÃO	SP	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Junior Lourenço	PL	MA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Sim
Josivaldo JP	PSD	MA	Não
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Não
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Não
Gilson Daniel	PODE	ES	Não
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Helena Lima	MDB	RR	Não
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Duda Ramos	MDB	RR	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Não
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Não
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Camila Jara	PT	MS	Não
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim
Mauricio Marcon	PL	RS	Sim
Denise Pessôa	PT	RS	Não
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Daiana Santos	PCDOB	RS	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Não
Lêda Borges	PSDB	GO	Não
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim
Daniel Agrobom	PL	GO	Não
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim
Josenildo	PDT	AP	Não
Luciano Amaral	PSD	AL	Não
Daniel Barbosa	PP	AL	Não
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Sim
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Não
Zezinho Barbary	PP	AC	Não
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Não
Dimas Gadelha	PT	RJ	Não
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Não
Reimont	PT	RJ	Não
Max Lemos	PDT	RJ	Não
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Não
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Não
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Não
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Duda Salabert	PDT	MG	Não
Robinson Faria	PP	RN	Não
Delegada Ione	AVANTE	MG	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Dandara	PT	MG	Não
Pedro Aihara	PRD	MG	Não
Ana Pimentel	PT	MG	Não
Ricardo Salles	NOVO	SP	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Não
Juliana Cardoso	PT	SP	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Não
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Sim
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Não
Mauricio Neves	PP	SP	Não
Marangoni	UNIÃO	SP	Não
Delegado da Cunha	PP	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Não
Simone Marquetto	MDB	SP	Não
Delegado Palumbo	MDB	SP	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Mario Frias	PL	SP	Sim
André Fernandes	PL	CE	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Não
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Não
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Não
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Não
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Não
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Lula da Fonte	PP	PE	Não
Iza Arruda	MDB	PE	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Henderson Pinto	MDB	PA	Não
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Dra. Alessandra Haber	MDB	PA	Não
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Andreia Siqueira	MDB	PA	Não
Keniston Braga	MDB	PA	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Não
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Não
Paulo Litro	PSD	PR	Não
Duarte Jr.	PSB	MA	Não
Márcio Honaiser	PDT	MA	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Diego Coronel	PSD	BA	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Não
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Não
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Não
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Não
Neto Carletto	AVANTE	BA	Não
Carol Dartora	PT	PR	Não
Padovani	UNIÃO	PR	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Não
Saullo Vianna	MDB	AM	Não
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Não
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Não
Alfredinho	PT	SP	Não
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Soldado Noelio	UNIÃO	CE	Sim
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Welter	PT	PR	Não
Enfermeira Ana Paula	PODE	CE	Não
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Não
Silvio Antonio	PL	MA	Sim
Dr Flávio	PL	RJ	Sim
Elisangela Araujo	PT	BA	Não
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Não
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
João Cury	MDB	SP	Não
Lenir de Assis	PT	PR	Não
Lucas Abrahao	REDE	AP	Não
Ricardo Galvão	REDE	SP	Não
Vanderlan Alves	REPUBLICANOS	CE	Sim
Heloísa Helena	REDE	RJ	Não
Ribeiro Neto	PRD	MA	Não
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Não
Julio Arcoverde	PP	PI	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Bacelar	PV	BA	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Rui Falcão	PT	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Wellington Roberto	PL	PB	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Alice Portugal	PCDOB	BA	Não
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Não
Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
João Leão	PP	BA	Não
José Rocha	UNIÃO	BA	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Sergio Santos Rodrigues	PODE	MG	Não
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Não
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Não
Fernando Monteiro	PSD	PE	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Ismael	PSD	SC	Abstenção