PL 3899/2012 · Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal

Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.

Resultado: rejeitada

Sim 162
Não 234
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

BL AVANSOLIDPRD...: Sem orientação registrada
BL UNIPPPSD...: Sem orientação registrada
FDR PSOL-REDE: Sem orientação registrada
FDR PT-PCDOB-PV: Não
GOVERNO: Não
MAIORIA: Não
MINORIA: Sim
NOVO: Sim
OPOSIÇÃO: Sim
PDT: Sem orientação registrada
PL: Sim
PSB: Sim

Voto de cada deputado

Filtrar por partido

Filtrar por voto

Filtrar por UF

397 de 397

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Socorro Neri	PP	AC	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Não
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Luciano Alves	PSD	PR	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Cleber Verde	MDB	MA	Não
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
João Maia	PP	RN	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Não
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Sim
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Sim
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Caio Vianna	PSD	RJ	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Sim
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Sim
Marcon	PT	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Romero Rodrigues	PODE	PB	Não
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Não
Ruy Carneiro	PODE	PB	Não
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Não
Pastor Eurico	PL	PE	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Luiz Nishimori	PSD	PR	Não
Ronaldo Nogueira	REPUBLICANOS	RS	Não
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim
Paulão	PT	AL	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Não
Ribamar Silva	PSD	SP	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
André Abdon	PP	AP	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Não
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Misael Varella	PSD	MG	Não
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Aliel Machado	PV	PR	Não
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Heitor Schuch	PSB	RS	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
João Daniel	PT	SE	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Orlando Silva	PCDOB	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Da Vitoria	PP	ES	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Beto Pereira	PSDB	MS	Não
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Eli Borges	PL	TO	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Professor Alcides	PL	GO	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Vermelho	PP	PR	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Não
André Ferreira	PL	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Não
Otoni de Paula	MDB	RJ	Não
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Fernando Mineiro	PT	RN	Não
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Olival Marques	MDB	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Não
Igor Timo	PSD	MG	Não
David Soares	UNIÃO	SP	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
André Janones	AVANTE	MG	Não
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
Júnior Mano	PSB	CE	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Sim
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Bruno Farias	AVANTE	MG	Não
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Josivaldo JP	PSD	MA	Não
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Não
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Não
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Não
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Helena Lima	MDB	RR	Não
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Não
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Não
Duda Ramos	MDB	RR	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Não
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Não
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Não
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Sim
Camila Jara	PT	MS	Sim
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim
Mauricio Marcon	PODE	RS	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não
Zucco	PL	RS	Sim
Denise Pessôa	PT	RS	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Não
Delegada Katarina	PSD	SE	Não
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Não
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Não
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Josenildo	PDT	AP	Sim
Luciano Amaral	PSD	AL	Não
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Rafael Brito	MDB	AL	Não
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Não
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Sim
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Não
Dimas Gadelha	PT	RJ	Não
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Não
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Sim
Reimont	PT	RJ	Não
Max Lemos	PDT	RJ	Sim
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Não
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Não
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Sim
Luciano Vieira	REPUBLICANOS	RJ	Não
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Não
Delegado Ramagem	PL	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Não
Duda Salabert	PDT	MG	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Não
Delegada Ione	AVANTE	MG	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Dandara	PT	MG	Não
Pedro Aihara	PRD	MG	Não
Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG	Não
Ana Pimentel	PT	MG	Não
Ricardo Salles	NOVO	SP	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Não
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Não
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Não
Erika Hilton	PSOL	SP	Sim
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Não
Marangoni	UNIÃO	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim
Simone Marquetto	MDB	SP	Sim
Delegado Palumbo	MDB	SP	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Fernanda Pessoa	UNIÃO	CE	Não
André Fernandes	PL	CE	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Não
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Sim
Yury Bruno	MDB	CE	Não
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Não
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Iza Arruda	MDB	PE	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Henderson Pinto	MDB	PA	Não
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Andreia Siqueira	MDB	PA	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Não
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Não
Tião Medeiros	PP	PR	Não
Paulo Litro	PSD	PR	Não
Duarte Jr.	PSB	MA	Sim
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Detinha	PL	MA	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Diego Coronel	PSD	BA	Não
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Não
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Não
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Não
Castro Neto	PSD	PI	Não
Florentino Neto	PT	PI	Não
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Não
Neto Carletto	AVANTE	BA	Não
Padovani	UNIÃO	PR	Sim
Amanda Gentil	PP	MA	Não
Gabriel Nunes	PSD	BA	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Não
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Não
Alfredinho	PT	SP	Não
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Não
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Sim
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Não
Welter	PT	PR	Não
Enfermeira Ana Paula	PODE	CE	Não
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Sim
Allan Garcês	PP	MA	Sim
Saulo Pedroso	PSD	SP	Não
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Não
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Zé Adriano	PP	AC	Sim
João Cury	MDB	SP	Não
Lenir de Assis	PT	PR	Não
Paulo Lemos	PSOL	AP	Sim
Rafael Fera	PODE	RO	Não
Samuel Santos	PODE	GO	Não
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Bacelar	PV	BA	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Art. 17 (presidente da sessão)
Rui Falcão	PT	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Não
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Wellington Roberto	PL	PB	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não
Alice Portugal	PCDOB	BA	Não
Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP	Não
Raimundo Santos	PSD	PA	Não
Josias Gomes	PT	BA	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Odair Cunha	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não
Gilberto Nascimento	PSD	SP	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Sim
Eunício Oliveira	MDB	CE	Não
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
João Leão	PP	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Leo Prates	PDT	BA	Sim
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Não
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Não
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Ismael	PSD	SC	Não