PL 5490/2025 · Câmara dos Deputados · 03/03/2026 · Nominal

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Resultado: aprovada

Sim 248
Não 164
Abstenção 2
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

BL AVANSOLIDPRD...: Sem orientação registrada
BL UNIPPPSD...: Sem orientação registrada
FDR PSOL-REDE: Sim
FDR PT-PCDOB-PV: Sim
GOVERNO: Sim
MAIORIA: Sim
MINORIA: Não
NOVO: Não
OPOSIÇÃO: Não
PDT: Sim
PL: Não
PSB: Sem orientação registrada

Voto de cada deputado

Filtrar por partido

Filtrar por voto

Filtrar por UF

415 de 415

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Socorro Neri	PP	AC	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim
Paulo Marinho Jr	PL	MA	Sim
Gorete Pereira	MDB	CE	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Não
Vicentinho Júnior	PP	TO	Não
Luciano Alves	PSD	PR	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim
Cleber Verde	MDB	MA	Sim
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Sim
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim
José Guimarães	PT	CE	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Sim
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Caio Vianna	PSD	RJ	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Sim
Marcon	PT	RS	Sim
Bohn Gass	PT	RS	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Antonio Brito	PSD	BA	Sim
Padre João	PT	MG	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Missionário José Olimpio	PL	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim
Flávia Morais	PDT	GO	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Não
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Sim
Pastor Eurico	PL	PE	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Tiririca	PSD	SP	Sim
Pezenti	MDB	SC	Não
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim
Luiz Nishimori	PSD	PR	Não
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Não
Magda Mofatto	PRD	GO	Não
Paulão	PT	AL	Sim
Fabio Reis	PSD	SE	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Não
André Abdon	PP	AP	Sim
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Marx Beltrão	PP	AL	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Sim
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Aliel Machado	PV	PR	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Altineu Côrtes	PL	RJ	Art. 17 (presidente da sessão)
Lucio Mosquini	MDB	RO	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
João Daniel	PT	SE	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Orlando Silva	PCDOB	SP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Não
Merlong Solano	PT	PI	Sim
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim
Greyce Elias	AVANTE	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Não
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não
Ricardo Guidi	PL	SC	Não
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Professor Alcides	PL	GO	Não
José Nelto	UNIÃO	GO	Não
Gervásio Maia	PSB	PB	Sim
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Não
Vermelho	PP	PR	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Luisa Canziani	PSD	PR	Não
Sanderson	PL	RS	Não
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Sim
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Sim
André Ferreira	PL	PE	Não
Carlos Veras	PT	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Sim
Otoni de Paula	MDB	RJ	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Não
Fernando Mineiro	PT	RN	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Sim
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Não
General Girão	PL	RN	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Nicoletti	UNIÃO	RR	Não
Rogério Correia	PT	MG	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Sim
Airton Faleiro	PT	PA	Sim
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Sim
Olival Marques	MDB	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Sim
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Igor Timo	PSD	MG	Sim
David Soares	UNIÃO	SP	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
André Janones	AVANTE	MG	Sim
Dr. Frederico	PRD	MG	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Guilherme Derrite	PP	SP	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
Sidney Leite	PSD	AM	Sim
Zé Neto	PT	BA	Sim
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Sim
Junior Lourenço	PL	MA	Sim
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Sim
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Não
Josivaldo JP	PSD	MA	Não
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim
Gilvan da Federal	PL	ES	Não
Jack Rocha	PT	ES	Sim
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Não
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Sim
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Helena Lima	MDB	RR	Sim
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Não
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Não
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não
Marcos Pollon	PL	MS	Não
Camila Jara	PT	MS	Sim
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Não
Mauricio Marcon	PL	RS	Não
Zucco	PL	RS	Não
Denise Pessôa	PT	RS	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Sim
Daiana Santos	PCDOB	RS	Sim
Ana Paula Lima	PT	SC	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Não
Julia Zanatta	PL	SC	Não
Thiago de Joaldo	PP	SE	Não
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Sim
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Não
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Não
Daniel Agrobom	PL	GO	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Não
Josenildo	PDT	AP	Sim
Luciano Amaral	PSD	AL	Sim
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Não
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim
Mersinho Lucena	PP	PB	Sim
Rafael Brito	MDB	AL	Não
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Não
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Não
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Sim
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Não
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Sim
Reimont	PT	RJ	Sim
Max Lemos	PDT	RJ	Sim
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Não
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Não
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Não
General Pazuello	PL	RJ	Não
Bebeto	PP	RJ	Sim
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Não
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Sim
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Sim
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Sim
Sargento Portugal	PODE	RJ	Não
Rosângela Reis	PL	MG	Não
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não
Duda Salabert	PDT	MG	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não
Dandara	PT	MG	Sim
Pedro Aihara	PRD	MG	Não
Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG	Sim
Ricardo Salles	NOVO	SP	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Sim
Juliana Cardoso	PT	SP	Sim
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Não
Erika Hilton	PSOL	SP	Sim
Delegado da Cunha	PP	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Não
Delegado Palumbo	MDB	SP	Não
Fábio Teruel	MDB	SP	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Mario Frias	PL	SP	Não
André Fernandes	PL	CE	Não
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Não
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Não
Coronel Meira	PL	PE	Não
Pedro Campos	PSB	PE	Sim
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Iza Arruda	MDB	PE	Sim
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Não
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Andreia Siqueira	MDB	PA	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Sim
Tião Medeiros	PP	PR	Não
Duarte Jr.	PSB	MA	Não
Márcio Honaiser	PDT	MA	Abstenção
Dr. Francisco	PT	PI	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Não
Diego Coronel	PSD	BA	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Sim
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Sim
Padovani	UNIÃO	PR	Não
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Não
Alfredinho	PT	SP	Sim
Adilson Barroso	PL	SP	Não
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Sim
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Soldado Noelio	UNIÃO	CE	Não
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Não
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Welter	PT	PR	Sim
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Não
Allan Garcês	PP	MA	Não
Silvio Antonio	PL	MA	Não
Douglas Viegas	UNIÃO	SP	Não
Dr Flávio	PL	RJ	Não
Elisangela Araujo	PT	BA	Sim
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Sim
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Não
Zé Adriano	PP	AC	Sim
Lenir de Assis	PT	PR	Sim
Ricardo Galvão	REDE	SP	Sim
Vanderlan Alves	REPUBLICANOS	CE	Sim
Heloísa Helena	REDE	RJ	Sim
Cristiano Furlan	REDE	AP	Não
Ribeiro Neto	PRD	MA	Abstenção
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Não
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Bacelar	PV	BA	Sim
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Não
Rui Falcão	PT	SP	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Não
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Sim
Sérgio Brito	PSD	BA	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Wellington Roberto	PL	PB	Não
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Alice Portugal	PCDOB	BA	Sim
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Sim
Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Não
Pauderney Avelino	UNIÃO	AM	Sim
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Odair Cunha	PT	MG	Sim
Patrus Ananias	PT	MG	Sim
Reginaldo Lopes	PT	MG	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Sim
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Sim
Maria do Rosário	PT	RS	Sim
Paulo Pimenta	PT	RS	Sim
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Não
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Sim
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim
Leo Prates	PDT	BA	Sim
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim
Fernando Monteiro	PSD	PE	Sim
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Não
Ismael	PSD	SC	Não