PLC 70/2003 · Senado Federal · 06/07/2004 · Nominal
Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Não 3
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Voto de cada senador
81 de 81