PLP 108/2024 · Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Nominal

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

Resultado: rejeitada

Sim 77
Não 252
Art. 17 (presidente da sessão) 1

Fonte oficial

Orientação das bancadas

BL AVANSOLIDPRD...: Sem orientação registrada
BL UNIPPPSD...: Não
FDR PSOL-REDE: Não
FDR PT-PCDOB-PV: Não
GOVERNO: Não
MAIORIA: Sem orientação registrada
MINORIA: Liberado
NOVO: Não
OPOSIÇÃO: Liberado
PDT: Não
PL: Liberado
PSB: Sem orientação registrada

Voto de cada deputado

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330 de 330

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Socorro Neri	PP	AC	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Não
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Luciano Alves	PSD	PR	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Não
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Não
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Caio Vianna	PSD	RJ	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Marcon	PT	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Jonas Donizette	PSB	SP	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Romero Rodrigues	PODE	PB	Não
Ruy Carneiro	PODE	PB	Não
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Não
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Art. 17 (presidente da sessão)
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Tiririca	PSD	SP	Não
Pezenti	MDB	SC	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Não
Ronaldo Nogueira	REPUBLICANOS	RS	Sim
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim
Paulão	PT	AL	Não
Fabio Reis	PSD	SE	Não
Ribamar Silva	PSD	SP	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Marx Beltrão	PP	AL	Não
Elmar Nascimento	UNIÃO	BA	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Não
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Aliel Machado	PV	PR	Não
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Não
Sergio Souza	MDB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não
Marcos Soares	UNIÃO	RJ	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Greyce Elias	AVANTE	MG	Não
Da Vitoria	PP	ES	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Eli Borges	PL	TO	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Não
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Não
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Não
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Fernando Rodolfo	PL	PE	Não
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Não
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
José Medeiros	PL	MT	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Não
Dr. Frederico	PRD	MG	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
Júnior Mano	PSB	CE	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Não
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Não
Josivaldo JP	PSD	MA	Não
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Não
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Não
Gilson Daniel	PODE	ES	Não
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Sim
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Não
Duda Ramos	MDB	RR	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Não
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Não
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Camila Jara	PT	MS	Não
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não
Denise Pessôa	PT	RS	Não
Daiana Santos	PCDOB	RS	Não
Ana Paula Lima	PT	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Não
Delegada Katarina	PSD	SE	Não
Icaro de Valmir	PL	SE	Não
Lêda Borges	PSDB	GO	Não
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Não
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Josenildo	PDT	AP	Não
Luciano Amaral	PSD	AL	Não
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Não
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Não
Zezinho Barbary	PP	AC	Não
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Não
Max Lemos	PDT	RJ	Não
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Sim
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Não
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Não
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Duda Salabert	PDT	MG	Não
Robinson Faria	PP	RN	Não
Delegada Ione	AVANTE	MG	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Dandara	PT	MG	Não
Ana Pimentel	PT	MG	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Não
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Não
Juliana Cardoso	PT	SP	Não
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Não
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Sim
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Mauricio Neves	PP	SP	Não
Marangoni	UNIÃO	SP	Sim
Delegado da Cunha	PP	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Não
Simone Marquetto	MDB	SP	Não
Delegado Palumbo	MDB	SP	Não
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Mario Frias	PL	SP	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Não
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Não
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Não
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Não
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Iza Arruda	MDB	PE	Não
Dilvanda Faro	PT	PA	Não
Henderson Pinto	MDB	PA	Não
Antônio Doido	MDB	PA	Não
Keniston Braga	MDB	PA	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Não
Beto Richa	PSDB	PR	Não
Paulo Litro	PSD	PR	Não
Márcio Honaiser	PDT	MA	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Não
Detinha	PL	MA	Não
Diego Coronel	PSD	BA	Não
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Não
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não
Florentino Neto	PT	PI	Não
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Não
Carol Dartora	PT	PR	Não
Amanda Gentil	PP	MA	Não
Gabriel Nunes	PSD	BA	Não
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Não
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Não
Alfredinho	PT	SP	Não
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Não
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Não
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Não
Welter	PT	PR	Não
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Não
Allan Garcês	PP	MA	Não
Douglas Viegas	UNIÃO	SP	Não
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim
Pastor Claudio Mariano	UNIÃO	PA	Não
Enfermeira Rejane	PCDOB	RJ	Não
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Zé Adriano	PP	AC	Não
Lenir de Assis	PT	PR	Não
Lucas Abrahao	REDE	AP	Não
Ricardo Galvão	REDE	SP	Não
Elmano Férrer	PP	PI	Não
Vanderlan Alves	UNIÃO	CE	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Osmar Terra	PL	RS	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Não
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Alice Portugal	PCDOB	BA	Não
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Não
Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP	Não
Raimundo Santos	PSD	PA	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
Pauderney Avelino	UNIÃO	AM	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Sim
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Sim
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
João Leão	PP	BA	Não
José Rocha	UNIÃO	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Não
Laura Carneiro	PSD	RJ	Não
Sergio Santos Rodrigues	PODE	MG	Não
Leo Prates	PDT	BA	Não
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não
Fernando Monteiro	PSD	PE	Não
Cobalchini	MDB	SC	Sim