VET 17/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica".
Votações
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 10
- Não 421
- Abstenção 1
- Branco 3
Senado Federal · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 72
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 398
- Não 33
- Branco 4
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 51
- Não 379
- Abstenção 1
- Branco 4
Senado Federal · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 2
- Não 70
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 29
- Não 401
- Abstenção 1
- Branco 4
Senado Federal · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 72
Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 24
- Não 406
- Abstenção 1
- Branco 4
Senado Federal · 04/12/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 72