VET 17/2025 · Câmara dos Deputados · 04/12/2025 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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