VET 19/2023 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo § 5º do art. 14 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Sim 433
• Não 44
• Abstenção 1
• Branco 4