VET 20/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso XXIV do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 214
- Não 78
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso III do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 205
- Não 87
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - parágrafo único do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 253
- Não 39
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 199
- Não 93
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 199
- Não 93
Câmara dos Deputados · 06/11/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo - art. 44 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 168
- Não 99
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso XVIII do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 277
- Não 168
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso XIV do "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 264
- Não 181
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso III do § 2º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 241
- Não 204
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo - inciso IX do § 2º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 254
- Não 191
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo - § 3º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 258
- Não 187