VET 20/2018 · Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal

Veto ao dispositivo - § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 47 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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