VET 21/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".
Votações
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do “caput” do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 249
- Não 12
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 236
- Não 25
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 235
- Não 26
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo “caput” do art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo “caput” do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo “caput” do § 1º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo “caput” do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 250
- Não 11
- Abstenção 1