VET 21/2016 · Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal

Veto ao dispositivo “caput” do art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Não 11
• Abstenção 1